Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.919, de 03/11/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura da Estância de Amparo, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de um Centro de Saúde
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