Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 106, de 20/09/1892
Sem revogação expressa
DÁ INSTRUÇÃO PARA A BOA EXECUÇÃO DA LEI Nº 18 DE 21-11-1891 E Nº 80 DE 25 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, NA COMARCA DA CAPITAL
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