Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.997, de 24/02/1958
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE APARELHOS TAXIMÉTRICOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS A FRETE, DA CIDADE DE SÃO VICENTE
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