Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.907, de 23/09/2024
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S.A., as áreas necessárias à pavimentação do trecho entre os km 0+000m e 4+300m da SPA-321/334, Município de Jardinópolis, e dá providências correlatas.
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