Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.574, de 23/10/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de áreas complementares, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis localizados nos Municípios de Caraguatatuba e São Sebastião, necessários à implantação do Empreendimento Rodoviário "Nova Tamoios - Contornos", que especifica e dá providências correlatas