Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.239, de 20/07/2012
Sem revogação expressa
Disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas
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