Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.896, de 16/11/1967
Sem revogação expressa
Dispõe sobre proibição de "consórcios" ou "fundos mútuos" e similares vinculados a associações e demais entidades de classe que congreguem servidores de empresas públicas, repartições ou autarquias
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