Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.634, de 19/11/2015
Sem revogação expressa
Dispõe sobre as concessões de serviços públicos de exploração do sistema rodoviário constituído pelos novos lotes de Concessões Rodoviárias Estaduais, que integram o Programa Estadual de Concessões, do Governo do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
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