Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.184, de 15/12/2009
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, os imóveis localizados nos Municípios de Jandira e Itapevi, necessários à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU.
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