Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.721, de 24/09/1952
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE ABERTURA NA SECRETARIA DA FAZENDA, À SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00, DESTINADO A SUBVENCIONAR MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA LINHA REGULAR DE NAVEGAÇÃO, ENTRE UBATUBA E PARATI
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