Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.491, de 04/11/2011
Sem revogação expressa
Autoriza o Secretário da Segurança Pública e o Secretário de Gestão Pública a representar conjuntamente o Estado na celebração de convênios com municípios paulistas, objetivando a execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais
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