Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.768, de 02/07/1971
Revogada
Regulamenta o Decreto-lei n. 240, de 12 de maio de 1970, modificado pela Lei de 10 de novembro de 1970 e pela Lei n. 10.402, de 24 de junho de 1971, na parte relativa a parcelamento de débitos fiscais em até 12 (doze) parcelas
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