Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.810, de 16/05/2007
Sem revogação expressa
Dispensa o Banco Nossa Caixa S.A da observância dos dispositivos que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.