Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.138, de 09/06/1995
Sem revogação expressa
Transfere da Administração da Secretaria do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça - para a do Ministério Público, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.