Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 18.878, de 11/10/1949

Sem revogação expressa

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.