Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.959, de 04/11/1981
Revogada
Altera a redação do Artigo 2.º do Decreto n. 17.398, de 28 de julho de 1981
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.