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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 22.818, de 20/10/1953

Sem revogação expressa

RETIFICA O DECRETO Nº 22474, DE 10-7-1953, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DO DECRETO Nº 19594-A, DE 27-7-1950

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