Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.070, de 23/05/2012
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, pela COMGÁS, áreas necessárias à implantação dos dutos de gás natural e do City Gate, situadas nos Municípios de Iracemápolis e Limeira
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