Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.001, de 08/10/1986
Sem revogação expressa
Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 25894, de 18/09/1986, que concede dispensa de ponto de funcionários e servidores da Rede de Ensino do Estado à disposição da Justiça Eleitoral para o serviço de entrega de títulos eleitorais
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