Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.015, de 15/10/2007
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação
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