Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.887, de 08/08/1961
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a desapropriação do imóvel situado no distrito e município de Indiaporã, comarca de Fernandópolis, necessário à construção da Cadeia e Delegacia de Indiaporã.
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