Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 31.427, de 19/04/1990

Sem revogação expressa

Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços em relação aos contribuintes que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.