Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.690, de 15/04/2002
Sem revogação expressa
Cria, na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração Penitenciária, as unidades de escolta e vigilância penitenciária que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.