Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.845, de 26/11/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A.-SPVIAS, o imóvel necessário às obras de implantação da Praça de Pedágio, localizado no km 135+300m (antigo km 135+000m) da Rodovia Raposo Tavares, SP 270, Município de Sarapuí, Comarca de Itapetininga, no trecho que especifica e dá providências correlatas