Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.358, de 29/02/2024
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A., o imóvel que especifica.
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