Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 09/05/1972
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis situados no Município de Cubatão e Comarca de Santos destinados à construção do ramal Paratinga-Piaçaguera (COSIPA) da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
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