Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.787, de 22/08/2024
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 46+800m da Rodovia SP-270, no Município de São Roque, e dá providências correlatas.
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