Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.351, de 07/06/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Garça, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, destinado à construção da EEPG "Professor Alcyr da Rosa Lima"
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