Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 26, de 20/03/1871
Revogada
DÁ DIREITO À APOSENTADORIA AOS COLETORES E ADMINISTRADORES DE BARREIRAS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.