Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.339, de 01/07/1999
Revogada
Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.