Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.266, de 06/06/1975
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à Construção do Fórum local
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.