Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.772, de 05/06/1974
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Colégio Técnico Industrial, na Avenida dos Estudantes, Jardim Herculano
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