Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.312, de 06/10/2017
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007
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