Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.473, de 10/04/2025
Sem revogação expressa
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e propor diretrizes, estratégias, medidas e ações para a implementação das disposições da Lei nº 18.105, de 12 de março de 2025, relativas aos serviços de entrega de bens.
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