Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.111, de 10/05/1968

Revogada

Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de São Paulo, imóveis situados na Capital

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.