Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 14.187, de 19/07/2010
Sem revogação expressa
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.