Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.416, de 04/06/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais de Santópolis do Aguapeí, de parte do imóvel que especifica.
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