Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.422, de 30/04/1985
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis situados no bairro do Jardim Brasil, município e comarca da Capital, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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