Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.420, de 03/12/1971
Revogada
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia do Tesouro do Estado à fiança prestada pela Fazenda Nacional nos empréstimos contraídos nos termos da Lei n. 10.400, de 16 de junho de 1971 e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.