Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.077, de 22/10/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, à Prefeitura da Estância Turística de Itu, de imóvel que especifica situado naquele Município
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.