Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.234, de 15/08/2011

Sem revogação expressa

Institui, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado - CEDHESP, regulamenta os incisos I e III do artigo 5º da Lei nº 7.576, de 1991, que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE, e dá providências correlatas