Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.996, de 24/09/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG Parque Castelo Branco.
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