Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.047, de 02/06/2008
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a absorção da Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP nos vencimentos e proventos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, bem como nas pensões de seus beneficiários
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