Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 19.446, de 30/08/1982

Sem revogação expressa

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 3.175, de 11-12-81 e do artigo 6º, inciso III, da Lei Complementar nº 275, de 28-4-82.