Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.948, de 27/09/1988
Revogada
Regulamenta o artigo 8º da Lei Complementar nº 546, de 24/06/1988 e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.