Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 3.072, de 26/06/1919

Sem revogação expressa

APROVA A RETIFICAÇÃO DO ACORDO DE 10-7-1912, ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO E DE MINAS GERAIS, E DÁ INSTRUÇÕES PARA SUA EXECUÇÃO

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.