Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.019, de 22/01/1919
Sem revogação expressa
TRANSFERE PARA O CORRENTE EXERCÍCIO O SALDO DO CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM PODER DO EX-DEPOSITÁRIO PÚBLICO DA CAPITAL
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