Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.708, de 11/12/2015

Sem revogação expressa

Institui atividade conjunta no âmbito da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, em colaboração com o Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo, para realização do programa de gestão das ações de Execução Fiscal, denominado "Concilia SP", na forma que especifica