Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.577, de 24/09/1982
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação bem imóvel situado no município e comarca de Avaré, necessário para a construção da SP. 255 - trecho Rio Paranapanema - Avaré - São Manoel.
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