Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.544, de 02/02/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, situadas no Bairro Rio Abaixo, zona urbana do Município e Comarca de Suzano